Susta os efeitos da Portaria MTE nº 104/2026, do Ministério do Trabalho (PDL 3/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 3/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MTE nº 104/2026, do Ministério do Trabalho, que “Altera a Norma…