Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PDL 938/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 938/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano…