Tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade (PL 2502/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 2502/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva…