Veda a concessão de benefícios penais e prisionais ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por (PL 1350/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 1350/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a concessão de benefícios penais e prisionais ao condenado expressamente em sentença…