Vedar a realização de visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação (PL 5378/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 5378/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a realização de…