Vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam (PL 5245/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 5245/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a…