Dispõe sobre a majoração das penas para os crimes de dano (PL 860/2025)

Rodrigo da Zaeli · PL

Na Câmara dos Deputados, Rodrigo da Zaeli apresentou o PL 860/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a majoração das penas para os crimes de dano, furto ou roubo de instalações ou…

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