Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados de (PL 861/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo da Zaeli apresentou o PL 861/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e…