Dispor sobre a infração administrativa continuada no âmbito do processo administrativo sancionador federal (PL 1717/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo da Zaeli apresentou o PL 1717/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 68-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a…