Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM (PL 859/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo da Zaeli apresentou o PL 859/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos…