Preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes (PL 3798/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo da Zaeli apresentou o PL 3798/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o…