Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados (PEC 422/2014)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo de Castro apresentou o PEC 422/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a…