Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021 (PEC 10/2021)

Rodrigo de Castro · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Rodrigo de Castro apresentou o PEC 10/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.

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