Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica (PEC 87/2007)

Rodrigo de Castro · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Rodrigo de Castro apresentou o PEC 87/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.

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