Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal (PEC 81/2007)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo de Castro apresentou o PEC 81/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal,…