Dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência (PEC 27/2007)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo de Castro apresentou o PEC 27/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições…