Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182 (PDL 383/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo de Castro apresentou o PDL 383/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamentou…