Acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 1827/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Gambale apresentou o PL 1827/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de…