Acrescenta o §5º, §6º e §7º ao artigo 54 da Lei nº 8.078 (PL 1824/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Gambale apresentou o PL 1824/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §5º, §6º e §7º ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo…