Autorizar a restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva destinada à satisfação de obrigação alimentar inadimplida (PL 2812/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Gambale apresentou o PL 2812/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597,…