Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público em empregar informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das (PL 1823/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Gambale apresentou o PL 1823/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público em empregar informações e cuidados a serem…