Dispõe sobre medidas destinadas a assegurar o adimplemento de prestação alimentícia, institui a retenção de ativos financeiros (PL 2811/2026)

Rodrigo Gambale · PODE

Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Gambale apresentou o PL 2811/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas destinadas a assegurar o adimplemento de prestação alimentícia, institui…

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