Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei (PL 974/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Gambale apresentou o PL 974/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº…