Garantir maior celeridade e efetividade no cumprimento de decisões liminares relacionadas à saúde pública, e dá outras providências (PL 1250/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Gambale apresentou o PL 1250/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Programa de Acesso Rápido às Decisões Judiciais na Área da Saúde, com o objetivo de…