Incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da (PL 357/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Gambale apresentou o PL 357/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de…