Prever sanções restritivas do uso de redes sociais (PL 4813/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Gambale apresentou o PL 4813/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções…