Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências (PL 2714/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Gambale apresentou o PL 2714/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em…