Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (PL 5176/2009)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 5176/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e…