Acrescenta o art. 14-A na Constituição Federal para instituir a Petição Revogatória (PEC 477/2010)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PEC 477/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 14-A na Constituição Federal para instituir a Petição Revogatória, a…