Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696 (PL 1607/2007)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 1607/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.