Altera e acresce dispositivos à Lei n° 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (PL 2244/2007)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 2244/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acresce dispositivos à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança…