Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (PL 2913/2008)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 2913/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança…