Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não (PL 4896/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 4896/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social…