Assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses (PL 1797/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 1797/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos…