Assegurar à vítima e ao seu advogado a comunicação da conclusão do inquérito e da distribuição dos autos nos crimes de ação (PL 3280/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 3280/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…