Dá nova redação aos arts. 21, 136, 144, 148 e acrescenta o Capítulo IV - Da Defesa Civil (PEC 346/2009)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PEC 346/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 21, 136, 144, 148 e acrescenta o Capítulo IV - Da Defesa Civil,…