Definir percentual obrigatório de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências (PL 1873/2007)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 1873/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei…