Destinar 20% (vinte por cento) dos royalties devidos à União, oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial (PL 4147/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 4147/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de…