Dispõe sobre a sede e foro das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Público Federal e dá outras providências (PL 3175/2008)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 3175/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a sede e foro das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder…