Dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens (PLP 486/2009)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PLP 486/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de…