Dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas protetivas de urgência (PL 2063/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 2063/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,…