Dispor sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência (PL 3168/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 3168/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso VIII do caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a…