Elevar a R$ 120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) (PLP 178/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PLP 178/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$ 120.000,00 o…