Estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar (PL 2560/2007)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 2560/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo…