Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras providências (PL 5106/2009)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 5106/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá…