Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991 (PL 708/2007)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 708/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171,…