Inclui a alínea "i" no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.257 (PL 7117/2010)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 7117/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui a alínea "i" no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,…