Incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero (PLP 47/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PLP 47/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de…