"Isenta a pessoa com deficiência, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais." (PL 391/2007)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 391/2007 com autoria principal. Ementa oficial: "Isenta a pessoa com deficiência, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos…