"Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais." (PL 372/2007)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 372/2007 com autoria principal. Ementa oficial: "Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em…